A Justiça do Rio de Janeiro decidiu anular as multas ambientais aplicadas ao jogador Neymar Jr. pela Prefeitura de Mangaratiba, que somavam R$ 16 milhões. A decisão foi assinada na última sexta-feira (27) pelo juiz Richard Robert Fairclough, da Vara Única da cidade, e encerra a disputa judicial iniciada após intervenções realizadas na mansão do atleta, em 2023.
O caso teve origem na modificação de um lago existente no imóvel, que passou por obras de adaptação para uso recreativo. Na época, fiscais municipais interromperam os trabalhos e, poucos dias depois, o município emitiu quatro autos de infração por supostas irregularidades ambientais. As penalidades foram fundamentadas na alegação de ausência de licenciamento.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu que não houve comprovação de dano ao meio ambiente nem indícios técnicos de que a intervenção exigisse autorização prévia. A decisão também aponta fragilidades na atuação administrativa, como a ausência de laudos consistentes e a falta de evidências concretas que justificassem as autuações.
Outro ponto considerado foi a competência para fiscalização ambiental. Segundo o entendimento adotado, a apuração de possíveis infrações deve seguir as diretrizes da legislação federal, que atribui ao órgão responsável pelo licenciamento a condução dos processos. No caso, não ficou demonstrado que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) tenha se omitido ou atuado de forma insuficiente.
Com base nesses elementos, a Justiça confirmou a suspensão das cobranças, que já havia sido determinada anteriormente, e declarou nulos os autos de infração. A Prefeitura de Mangaratiba informou que ainda não recebeu notificação oficial da sentença e, por isso, não comentou o conteúdo da decisão até o momento.
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