Lula envia ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Antifacção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou nesta sexta-feira (31) ao Congresso Nacional um projeto de lei que tem por objetivo combater organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho, minar sua infiltração na economia formal e endurecer penas que podem chegar a 30 anos de prisão. A intenção é fechar o cerco à criminalidade com a implementação de medidas rigorosas contra facções.

O Projeto de Lei Antifacção foi elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o texto estabelece medidas para desmantelar essas organizações e punir seus chefes com penas mais duras.

A proposta abre caminho para a descapitalização do crime organizado de forma mais rápida, além de transformar o crime de organização criminosa qualificada em hediondo. Assim, ele passa a ser inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, com o cumprimento da pena em regime inicial fechado.

O projeto também prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, que integrará as forças de segurança de todo o país, federais, estaduais, municipais e os dados relativos a membros de organizações criminosas. “Todos os agentes saberão se alguém pertence ao crime organizado”, explicou Lewadovski.

O Ministério da Justiça informou que ainda este ano deverá anunciar mais medidas de combate à criminalidade.

Carbono Oculto

Em agosto, a Polícia Federal deflagrou a operação “Carbono Oculto”, que desbaratou esquemas de bilhões de reais em atividades ilícitas, com empresas lavando dinheiro e se infiltrando em licitações públicas de transporte e coleta de lixo. O projeto encaminhado por Lula ao Legislativo traz inovações com métodos mais sofisticados de investigação e controle.

Outra medida prevista na proposta é que facções e milícias que atuam sobre territórios e se infiltram na economia formal se tornem alvos das legislações que deverão ser alteradas, entre elas o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a da Prisão Temporária e a de Execução Penal.

Na quinta-feira (30), o presidente já havia sancionado uma lei que amplia as penalidades para quem faz parte de facção criminosa, quem de alguma forma protegê-la e, ainda, quem contratar serviços criminosos junto a um ou mais desses grupos. Ela também prevê mais mecanismos de proteção a agentes públicos que estiveram em combate ao crime organizado.

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