Projeto de lei endurece penas contra facções

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta quarta-feira (22), ao Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Antifacção — uma proposta que promete apertar o cerco contra o crime organizado no Brasil. O texto, que ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, eleva penas, amplia poderes de investigação e define novas regras para enfrentar facções que dominam territórios e utilizam empresas de fachada para lavar dinheiro.

O projeto cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, aplicável quando o grupo exerce controle territorial ou econômico com uso de violência ou intimidação. Nesses casos, a pena será de 8 a 15 anos de prisão, e o crime passará a ser considerado hediondo, tornando-se inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia. Se houver homicídio cometido por ordem de uma dessas organizações, a punição poderá chegar a 30 anos de reclusão.

Além disso, o texto aumenta a pena para a organização criminosa comum, que passa de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão. O projeto também prevê agravantes quando houver uso de armas, participação de menores, envolvimento de agentes públicos ou atuação internacional do grupo.

Outra novidade é a possibilidade de intervenção judicial em empresas envolvidas com o crime organizado, com a nomeação de gestores externos e suspensão de contratos com o poder público. O texto ainda autoriza infiltração de policiais e criação de empresas fictícias para desmantelar esquemas de lavagem de dinheiro, bem como gravação de conversas entre presos e advogados, mediante autorização judicial e indícios de uso indevido da comunicação.

A proposta cria ainda o Banco Nacional de Organizações Criminosas, destinado a reunir informações estratégicas sobre facções e seus integrantes. O objetivo é permitir um mapeamento mais preciso da estrutura dessas redes, consideradas hoje um dos maiores desafios da segurança pública brasileira.

Chamado inicialmente de Lei Antimáfia, o projeto representa um novo marco na política de combate às facções e busca atualizar dispositivos do Código Penal e de outras leis criminais. Para o governo, a iniciativa é uma resposta direta à expansão de grupos como o PCC e as milícias, que têm se infiltrado em setores econômicos e até em contratos públicos para financiar suas atividades ilícitas.

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