O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para o dia 30 de abril uma sessão conjunta destinada a analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. A decisão foi anunciada na quinta-feira (9) e coloca em pauta um tema sensível, que trata da definição das penas aplicadas a envolvidos em atos contra o Estado Democrático de Direito.
O veto presidencial recai sobre o Projeto de Lei 2162/2023, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. A proposta altera a forma de cálculo das penas em casos de crimes como tentativa de golpe de Estado e ações contra as instituições democráticas, estabelecendo que, quando cometidos no mesmo contexto, deve prevalecer apenas a punição mais grave, em vez da soma das penas.
A decisão de barrar integralmente o texto foi tomada por Lula no início de janeiro, durante um ato que relembrou os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Na ocasião, o governo reforçou o entendimento de que os envolvidos nos ataques foram julgados dentro das garantias legais e com base em provas consistentes.
A proposta também prevê mudanças no tempo necessário para progressão de regime, o que, na prática, pode reduzir o período de cumprimento de pena em regime fechado antes da transferência para modalidades mais brandas. Especialistas apontam que a medida não se limitaria aos condenados por atos antidemocráticos, podendo alcançar também outros tipos de crimes.
Caso o veto seja derrubado pelo Congresso, as novas regras poderão beneficiar investigados e réus ligados a episódios recentes da política nacional, incluindo nomes de ex-integrantes do governo anterior. A sessão do dia 30 será decisiva para definir se o texto original será restabelecido ou se permanece a decisão do Executivo.
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