Redução da jornada de trabalho: STF avalia adiar prazos

Entidades patronais do comércio e da indústria entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da redução da jornada e ganhar mais tempo para adaptar as escalas. Os pedidos serão discutidos em audiência de conciliação nesta terça-feira (10), às 14h, na sala da Primeira Turma do STF, em Brasília.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) quer deixar a primeira redução para outubro de 2027 e a segunda para outubro de 2028. A entidade alega que a transição começaria na época de maior movimento para parte do comércio e dos serviços.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também pede mais tempo e questiona os efeitos da mudança sobre contratos e acordos coletivos em vigor. As duas ações serão discutidas na mesma audiência, para a qual o Supremo convocou representantes de empregadores e trabalhadores.

A Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Senado receberam prazo de cinco dias para se manifestar. O relator restringiu a audiência à forma de aplicar as novas regras, incluindo os pontos que podem ser tratados por negociação coletiva.

Pelo calendário da emenda constitucional promulgada em outubro, o teto semanal cai de 44 para 42 horas em dezembro e chega a 40 horas um ano depois. A mudança assegura dois dias de descanso remunerado por semana e mantém os salários.

O Ministério do Trabalho e Emprego adiou a publicação do decreto que orientará a adoção das novas escalas, antes prevista para esta segunda-feira (9). A decisão sobre o texto ficou para depois da viagem do presidente da República.

A regulamentação deve orientar a organização das escalas por setor e as negociações entre empresas e sindicatos. A proposta do governo é acomodar as necessidades de funcionamento das empresas dentro dos limites fixados pela emenda.

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