PEC da Segurança Pública é aprovada na CCJ e vai ao Plenário

A PEC da Segurança Pública, prioridade do governo Lula para integrar as polícias e enfrentar o crime organizado, teve sua votação concluída nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Após rejeitar três alterações pendentes, o colegiado manteve a versão aprovada pela Câmara e encaminhou a proposta ao plenário.

O encerramento da análise atende à tentativa de concluir a tramitação antes do segundo turno das eleições presidenciais. Para o Executivo, a aprovação também abrirá caminho à criação do Ministério da Segurança Pública, planejado para coordenar as ações federais no setor.

O texto principal havia passado pela comissão em 2 de setembro, mas dependia da apreciação dos destaques. A decisão de preservar a redação dos deputados reduz o risco de uma nova rodada de análise na Câmara, que seria necessária caso os senadores modificassem a proposta.

Entre as mudanças está a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, com uma estrutura permanente de articulação entre União, estados e Distrito Federal. A medida prevê cooperação e forças-tarefa para enfrentar grupos criminosos que operam em diferentes regiões do país.

A PEC também prevê prisão em unidades de segurança máxima ou especiais nos casos abrangidos pelas regras contra facções, milícias e grupos paramilitares. O texto estabelece restrições a benefícios penais e permite expropriar patrimônio ligado às atividades dessas organizações, buscando atingir suas fontes de financiamento.

Na organização policial, a proposta autoriza polícias municipais para atuação ostensiva e comunitária e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias. A corporação poderá apoiar operações estaduais a pedido dos governadores, mantendo-se as competências exclusivas da União.

No plenário, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Se o Senado aprovar a versão da Câmara sem alterações, o Congresso poderá promulgar a emenda constitucional.

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