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PL das Big Techs freia abusos de plataformas, protege pequenos negócios e consumidores sem interferir em conteúdo

Apresentado pelo governo Lula, o Projeto de Lei 4.675/2025, conhecido como “PL das big techs”, autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a acompanhar e fiscalizar as grandes plataformas digitais para evitar abusos de poder econômico contra pequenos e médios negócios e consumidores. Segundo o texto, a medida busca dar celeridade à atuação do órgão, visto que processos tradicionais costumam ser lentos em mercados digitais de rápida transformação — como no caso do Google Shopping, que levou oito anos para ser julgado.

Como as plataformas digitais faturaram cerca de R$ 410 bilhões no Brasil em 2025, um estudo do Ministério da Fazenda detalhado na proposta estima que a prevenção de riscos concorrenciais pode gerar ganhos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões.

O projeto limita a análise a plataformas com faturamento superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, exigindo que o Cade comprove o poder de mercado caso a caso com base em critérios como efeitos de rede e controle de dados. De acordo com o governo, não há imposição automática de regras. Obrigações como transparência de preços, aviso prévio de mudanças, portabilidade de dados, liberdade para instalar aplicativos de terceiros e fim do auto favorecimento dependem de comprovação de necessidade e de decisão colegiada do do órgão fiscalizador.

Liberdade

O substitutivo do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR) estabelece prazos de designação de até seis anos, revisão após dois anos, consultas públicas de 30 dias e garantia de ampla defesa, utilizando a estrutura e as sanções já previstas na Lei de Defesa da Concorrência.

Ao contrário do que alegam os opositores ao projeto, o texto não regula conteúdo, opiniões ou contas, não cria impostos e não trava investimentos, mas reduz custos para 24 milhões de pequenas empresas, startups, lojistas e desenvolvedores. Entre os setores beneficiados estão bares, restaurantes, bancos, supermercados, varejo, veículos de mídia e desenvolvedores de aplicativos, enquanto empresas como Google, Meta, TikTok, Amazon, 99, iFood e associações de grandes empresas de tecnologia terão que se adequar às novas regras.

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