“Pagar para trabalhar”: MPT denuncia 99 por cobrar assinatura de motoristas de app
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na Justiça com uma denúncia contra a 99 Tecnologia para suspender o programa “Taxa Zero”, que cobra dos motoristas uma taxa para que eles possam aceitar corridas pelo aplicativo. Além da suspensão imediata, o MPT pede a devolução de todo o valor já pago pelos trabalhadores e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 100 milhões. Lançado em 09 de junho deste ano em 25 cidades, entre elas Sudoeste de Goiás, em Goiás, o Programa pode ser expandido para todo o país.
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De acordo com os termos publicados pela empresa, o Taxa Zero é uma taxa de assinatura para o motorista rodar pelo aplicativo. Existem duas modalidades: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, ou por ganhos, quando o motorista paga um valor para trabalhar sem taxa de serviço até atingir um teto de faturamento.
Para o MPT, o programa inverte a lógica do risco do negócio: quem paga para ter acesso às corridas é o motorista, não a empresa. Os próprios termos da 99 Tecnologia afirmam que a compra do passe não garante nenhum volume mínimo de corridas, que ainda podem ser direcionadas pelo algoritmo da plataforma a quem não aderiu ao programa. Na prática, o motorista passa a assumir sozinho o risco de não recuperar o que investiu.
Escravidão moderna
Para o procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a Ação pelo MPT, a conduta pode caracterizar trabalho análogo ao de escravidão, ao submeter o trabalhador a um regime de servidão por dívida.
O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida, explicam os Procuradores que assinam a ação.
Outro ponto que chama atenção é o modelo de contrato do programa: redigido inteiramente pela 99 Tecnologia, sem espaço para negociação individual, ele permite que a empresa altere as regras do Taxa Zero a qualquer tempo e a seu exclusivo critério e desative o passe do motorista sem devolver o valor pago.
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