Nova lei em Curvelo obriga consulta popular para concessões

A Câmara Municipal de Curvelo (MG) aprovou, por unanimidade, uma mudança significativa nas regras que tratam da privatização de serviços e bens públicos no município. A proposta, analisada em sessão realizada em dezembro, passa a exigir que qualquer iniciativa desse tipo seja submetida à população por meio de consulta direta.

A medida altera a Lei Orgânica e estabelece um novo modelo de decisão: além do aval dos vereadores, processos que envolvam a transferência de serviços públicos ou de estruturas da administração indireta só poderão avançar após aprovação em referendo. Na prática, isso significa que a palavra final deixa de ser apenas do Legislativo e passa a depender do voto dos moradores.

O texto aprovado determina ainda que essa consulta popular tenha caráter obrigatório e decisivo. Ou seja, o resultado da votação terá efeito direto sobre a validade da proposta discutida, impedindo sua execução caso não haja concordância da maioria.

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A regra alcança áreas consideradas centrais para o funcionamento da cidade e para o cotidiano da população. Estão incluídos setores como saúde, educação, saneamento, fornecimento de água e energia, transporte coletivo e serviços de limpeza urbana, além de outras atividades que venham a ser classificadas como essenciais.

Autor da proposta, o vereador Douglas Veríssimo Gonçalves defendeu a iniciativa como uma forma de ampliar a participação popular em decisões de grande impacto. A avaliação é de que mudanças estruturais desse porte exigem não apenas debate institucional, mas também o envolvimento direto da sociedade.

Com a nova diretriz, Curvelo incorpora à sua legislação um mecanismo mais robusto de controle social sobre políticas públicas. Como se trata de alteração na Lei Orgânica, a promulgação da norma ficará a cargo da presidência da Câmara, conforme previsto nas regras internas do Legislativo municipal.

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