Aprovado aumento do limite do MEI e perdão de dívidas

O Senado aprovou por unanimidade, na quinta-feira (15), em Brasília, a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que amplia o faturamento permitido ao Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União. Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto segue para sanção presidencial e integra o pacote destinado a reduzir o endividamento e estimular pequenos negócios.

A votação encerrou uma tramitação rápida no Congresso, iniciada após o envio das medidas pelo Executivo na terça-feira (13). Na Câmara dos Deputados, o texto havia sido aprovado na quarta-feira (14), com o apoio de 461 parlamentares e quatro votos contrários, antes de receber o aval dos senadores no dia seguinte.

Uma das principais mudanças será o reajuste gradual do limite de receita anual para permanecer na categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta estabelece um teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028, permitindo que os empreendedores ampliem as vendas sem precisar abandonar imediatamente o enquadramento como MEI.

O texto também aumenta a possibilidade de contratação de trabalhadores pelos negócios registrados nessa modalidade, que hoje podem manter apenas um empregado. Com a alteração, cada microempreendedor individual poderá contratar até dois funcionários, ampliando sua capacidade de atendimento e de execução de serviços conforme o crescimento da atividade.

Na área das dívidas, a proposta contempla o cancelamento integral de débitos com a União, incluindo aqueles que ainda não foram inscritos na dívida ativa. O alcance abrange pendências do DAS previdenciário, além de multas, juros e outros encargos, mas o benefício dependerá do cumprimento das condições previstas para a adesão.

Segundo as regras divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, será necessário solicitar o perdão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e manter o DAS pago durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver uma disputa judicial relacionada aos débitos deverá desistir do processo, enquanto pagamentos realizados anteriormente não serão restituídos.

As compras governamentais também terão mudanças para ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações públicas, com novos limites financeiros. O valor das licitações reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil, e o pacote prevê ampliar o alcance das contratações de MEIs.

Além das alterações legislativas, o Prospera MEI reúne iniciativas de renegociação bancária e incentivo ao investimento, com previsão de apoio financeiro aos empreendedores. Entre elas estão desconto mínimo de 90% na compra de carteiras de crédito pelas instituições financeiras e o PixMEI, que prevê recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil para os negócios.

A estimativa do Ministério do Empreendedorismo é que o conjunto de iniciativas alcance aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. A implementação é esperada a partir de 2027, mas a aprovação parlamentar ainda precisa ser seguida pela sanção de Lula para que as mudanças legais possam começar a produzir efeitos sobre o funcionamento dos negócios e as dívidas abrangidas pelo texto aprovado no Congresso Nacional.

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