Redução da maioridade penal avança na Câmara
A proposta de redução da maioridade penal avançou na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), com a instalação da comissão especial que analisa a PEC aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) —, que prevê a redução da idade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
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Críticos da proposta argumentam que a medida é inconstitucional por ferir cláusula pétrea e violar tratados internacionais. Além disso, alegam que a mudança agravaria a superlotação do sistema prisional, afetaria desproporcionalmente jovens vulneráveis e não reduziria a violência, servindo como porta de entrada para o crime organizado.
Na prática, a medida só atingiria a população mais pobre, preta e vulnerável, já que os filhos dos ricos continuariam a ter a cobertura e a impunidade de um sistema de Justiça claramente discriminatório e excludente.
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