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Brasil gastou R$ 14,5 bi com a Lei de Drogas em 2024

O Brasil gastou pelo menos R$ 14,5 bilhões em 2024 para aplicar a Lei de Drogas, segundo levantamento divulgado na terça-feira (17) pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). Ao examinar despesas das 27 unidades da Federação e de órgãos federais para saber quanto custa executar a legislação, o estudo constatou que 48,9% do valor foi destinado às polícias militares e ao sistema prisional, enquanto 10% bancaram medidas socioeducativas.

O Paraná teve a maior proporção de despesas ligadas à lei entre as instituições estaduais de justiça criminal, com 11,8%, seguido por Espírito Santo, com 11,5%, e São Paulo, com 11,1%. Pelas estimativas do CESeC, o montante nacional seria suficiente para construir quase 6 mil Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas.

A conta deixa de fora despesas como as de operações policiais, o que pode elevar o custo total da política de drogas. Em um estudo de caso no Rio de Janeiro, o pesquisador Daniel Cerqueira calculou que 1.965 operações realizadas em 2024 custaram cerca de R$ 440 milhões, considerando efetivo, aeronaves, veículos e munição.

Aprovada em 2006, a lei prevê ações de prevenção, atendimento e reinserção social, além da repressão à produção e ao tráfico. Na avaliação dos autores, a falta de um critério objetivo no texto original para distinguir usuários de traficantes ampliou a margem de decisão de policiais, promotores e juízes e contribuiu para o aumento do encarceramento.

O relatório afirma que não há evidências de que o avanço das prisões tenha reduzido a oferta de drogas ou enfraquecido as facções. Segundo o levantamento, a parcela da população brasileira que declarou já ter consumido substâncias ilícitas passou de 10,3% em 2012 para 18,7% em 2023, um dado que acompanha a avaliação da coordenadora do CESeC, Julita Lemgruber, de que as prioridades orçamentárias precisam ser revistas.

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