STF cobra governo de SP por emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou na terça-feira (12) que o governo de Tarcísio de Freitas apresente esclarecimentos formais sobre um suposto acordo político envolvendo a bancada federal paulista e a execução de emendas parlamentares no orçamento do Estado de São Paulo.

A medida foi tomada no âmbito da ADPF 854, ação que acompanha o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade das verbas parlamentares após as decisões do STF contra o chamado orçamento secreto.

Na decisão, Dino cobra explicações da Procuradoria-Geral do Estado sobre a existência de uma possível negociação entre parlamentares e o Executivo paulista. O magistrado quer saber se houve troca de interesses envolvendo emendas de bancada, de que forma o acordo teria sido estruturado, se houve algum tipo de formalização jurídica e quais mecanismos de controle estão sendo adotados para garantir publicidade na aplicação dos recursos públicos.

A cobrança surgiu após manifestação apresentada ao Supremo pelas entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas, que atuam no processo como amici curiae.

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Segundo os documentos enviados ao STF, deputados e senadores da bancada paulista teriam direcionado cerca de R$ 316 milhões em emendas coletivas para programas definidos pelo governo estadual. Em contrapartida, cada parlamentar teria recebido a possibilidade de indicar aproximadamente R$ 10 milhões dentro do orçamento paulista.

As entidades afirmam que o modelo pode representar uma tentativa de contornar a Lei Complementar 210/2024, criada justamente para impedir a fragmentação individual de emendas de bancada. O entendimento é de que uma verba destinada a projetos estruturantes teria sido convertida, na prática, em distribuição informal de cotas parlamentares.

Além da suspeita de desvio da finalidade das emendas, as organizações também apontaram falhas graves de transparência. Entre os problemas listados estão ausência de padronização dos projetos financiados, dificuldade para identificar beneficiários finais, falta de integração entre sistemas de acompanhamento e ausência de informações detalhadas sobre convênios e prestação de contas.

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