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Direito e Justiça

STF confirma fim da aposentadoria compulsória como “punição” para juízes condenados

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (30), por unanimidade, manter o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio.

A decisão confirma o entendimento anterior do ministro Flávio Dino, que apontou que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu esse benefício e que a medida funcionava como uma vantagem para os magistrados punidos.

Com a decisão, após a condenação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deve acionar o STF para determinar a perda definitiva do cargo do magistrado.

O colegiado também rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava a competência da Corte e da AGU no processo.

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