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Três anos depois, lei da igualdade salarial entre mulheres e homens não saiu do papel

Sancionada em 3 de julho de 2023, a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei nº 14.611, de 2023) segue sem ser cumprida, e sem fiscalização. A denúncia é do movimento “Amplia AFT”, que reúne entidades sindicais e de representação dos auditores do trabalho em defesa da ampliação da fiscalização do setor no País.

De acordo com relatório mais recente do Ministério do Trabalho, divulgado no primeiro semestre de 2026 e relativo a dados coletados até dezembro de 2025, em média as mulheres brasileiras seguem recebendo o equivalente a 78,5% dos salários pagos aos homens nas mesmas funções, responsabilidades e tempo de experiência. O percentual se refere a empresas com 100 ou mais empregados.

Isso significa que o salário médio das mulheres empregadas é de R$ 3.965,94, contra R$ 5.039,68 do pago aos homens.

Raça

Essa diferença é ainda maior no recorte racial. Mulheres negras recebem, em média, R$ 3.026,65, ou 60,06% do salário masculino em geral.

Salário básico

Quando se verifica o salário inicial de contratação, o prejuízo para as mulheres continua. O salário básico dos homens ao serem contratados é de R$ 2.455,70, segundo os dados oficiais. Já o das mulheres é de R$ 2.105,20, ou 85,73% do pago aos funcionários masculinos.

Falta de fiscalização

Os dados obtidos pelo “Amplia AFT” também revelam um quadro de falta praticamente total de fiscalização do cumprimento da lei da igualdade salarial de gênero no Brasil. Em um pedido com base na lei de informação, o movimento questionou o Ministério do Trabalho se estariam sendo cumpridas as exigências legais de auditoria nas empresas com 100 ou mais funcionários. A resposta do órgão foi que embora a lei tenha entrado em vigor em julho de 2023, sua constitucionalidade só foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em 14 de maio de 2026, após uma série de ações judiciais.

Além disso, o ministério alegou que a cobrança de multas pela não publicação dos relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas empresas ainda não foi regulamentada. Dessa forma, até julho de 2026, quando o questionamento foi respondido, nenhuma empresa havia sido auditada, nem houve notificações ou avaliações de planos de ação.

“Ainda se encontram em desenvolvimento estudos voltados à identificação de diferenças salariais injustificada entre homens e mulheres, com planejamento de ações fiscais piloto destinadas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de metodologia de auditoria que considere os planos de cargos e salários vigentes nas empresas”, justificou o órgão.

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