O presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27), que deputados e senadores tem “o direito” de discutir mudanças na Constituição para blindá-los de investigações por crimes comuns. Apelidada de “PEC da Impunidade”, a proposta estabelece que parlamentares só poderão ser investigados com autorização prévia do próprio Congresso. Além disso, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis.
“É um direito do Congresso discutir aquilo que entende ser importante para que os parlamentares tenham independência sobre suas atividades”, alegou ele, em evento dos jornais O Globo e Valor Econômico.
“Para nós, isso é inegociável. Essa demanda, e vendo as análises atendem A, B, ou C, não. Atende ao espírito da Casa”, argumentou. Segundo Motta, a Câmara considera que “algumas decisões (do Judiciário) têm transgredido o limite daquilo que ao parlamentar é garantido”.
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O presidente da Casa negou ainda que a iniciativa seja uma resposta a investigações contra deputados abertas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “E não é retaliação a quem quer que seja. É uma medida que o Poder Legislativo entende que deve discutir, pelo menos no âmbito da Câmara, sobre essa revisão constitucional, sobre aquilo que a nós é garantido”, defendeu.
Emendas
O texto vem à pauta um dia depois do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ter determinado que a Polícia Federal investigue irregularidades em 964 emendas parlamentares.
Essas emendas individuais de transferência especial, chamadas de emendas Pix, somam R$ 694 milhões, que foram repassados para estados e municípios.
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