O Senado aprovou por unanimidade , nesta quarta-feira (10), o PL Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto, que retorna para análise da Câmara dos Deputados, tem como origem proposta do governo Lula para aprimorar combate a facções e milícias.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que mexeu bastante no texto de Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto na Câmara dos Deputados, promoveu o aumento das penas para integrantes de grupos criminosos, podendo líderes receber condenações de até 60 anos, com previsão de elevação para até 120 anos em casos específicos.

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Homicídios cometidos por esses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos. Integrar ou financiar facções criminosas que disputam ou controlam territórios, ou atuam em mais de um estado será punido com 15 a 30 anos de prisão.

O projeto também endurece as regras de progressão de regime, exigindo que condenados por crimes hediondos cumpram no mínimo 70% da pena no regime fechado, e integrantes de facções ou milícias, de 75% a 85%. Chefes de facções e milícias privadas deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Mudanças

Uma mudança importante foi a opção por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, em vez de criar uma legislação paralela. O relator suprimiu pontos aprovados pela Câmara que, segundo sua avaliação, violavam a Constituição, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios.

A tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pelo relator da Câmara, foi excluída por ser considerada ampla e imprecisa. O Senado rejeitou uma emenda que equiparava as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo, com o relator argumentando que o terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, diferente da atuação desses grupos que visam proteger atividades ilícitas.

Taxação das bets

Para o financiamento, foi incluída a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com alíquota de 15% sobre apostas online (bets), com o recurso destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, o projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a essas organizações. O texto inclui também um crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos , e prevê que condenados não terão direito à visita íntima.