Decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abre caminho para mudanças importantes no sistema disciplinar da magistratura brasileira. Em despacho divulgado nesta segunda-feira (16), o ministro estabeleceu que a penalidade mais severa em processos disciplinares deverá ser a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória, que até então figurava como a sanção administrativa máxima.
A mudança impacta magistrados de todos os tribunais brasileiros, com exceção dos integrantes do próprio STF. Na prática, a determinação impede que juízes acusados de irregularidades graves sejam afastados da função mantendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, mecanismo que por anos gerou críticas dentro e fora do sistema de Justiça.
Segundo o ministro, a chamada aposentadoria compulsória punitiva deixou de se encaixar no ordenamento jurídico após alterações legislativas aprovadas nos últimos anos. Na avaliação dele, magistrados não podem permanecer protegidos de um regime efetivo de responsabilização disciplinar.
Para situações consideradas graves, a Constituição prevê a perda do cargo, medida que depende de decisão judicial devido ao caráter vitalício da magistratura.
Pelo modelo definido na decisão, o Conselho Nacional de Justiça poderá concluir administrativamente que houve falta grave e recomendar a destituição do magistrado. A etapa final, porém, caberá ao STF, que analisará a ação judicial necessária para efetivar a demissão.
Nesses casos, a iniciativa processual deverá partir da Advocacia-Geral da União, responsável pela representação jurídica do CNJ.
A decisão foi tomada durante a análise de um recurso apresentado por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado havia sido punido com aposentadoria compulsória após investigações apontarem irregularidades em sua atuação na comarca de Mangaratiba, no litoral fluminense.
Entre as condutas apontadas no processo disciplinar estão favorecimento político, decisões judiciais concedidas sem manifestação do Ministério Público e suspeitas de direcionamento de processos para beneficiar policiais militares ligados a grupos paramilitares.
A defesa questionava a punição no Supremo, mas a análise do caso acabou levando à redefinição do entendimento sobre as sanções aplicáveis à magistratura.
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