Às vésperas do início do horário eleitoral, Nunes Marques trava decisão sobre uso de IA na campanha

Faltando apenas cinco dias para o início da propaganda eleitoral de rádio e TV, a legalidade do uso da Inteligência Artificial para a produção de vídeos de campanha segue sem uma definição por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O horário eleitoral começa nesta sexta-feira (28), mas decisão está travada por causa do presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, que não colocou até agora em pauta o julgamento da ação do PT contra o vídeo simulando um depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro, exibido pelo PL de Flávio Bolsonaro na convenção nacional do partido que confirmou a candidatura do senador à Presidência da República.

O vídeo foi exibido em 26 de julho. O PT recorreu logo em seguida com uma representação no TSE apontando propaganda eleitoral antecipada, uso indevido de deepfake para simulação de declarações e uma tentativa de burlar restrições impostas ao ex-presidente, que cumpre condenação em prisão domiciliar.

A proibição das “deep fakes” foi estabelecida pela Resolução TSE nº 23.732, aprovada em 27 de fevereiro de 2024. Ele é clara ao determinar textualmente que “é proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake)”.

A norma também é explícita no que se refere à punição de quem fizer uso desse tipo de artifício. “O descumprimento do previsto no caput e no § 1º deste artigo configura abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, acarretando a cassação do registro ou do mandato”, detalha o texto.

Mesmo assim, às vésperas do início da campanha eletrônica, o presidente do TSE – indicado por Bolsonaro – ainda não colocou a ação para ser julgada. Além disso, pediu vistas de três processos que envolvem o uso da IA em campanha. Na prática, Nunes Marques se tornou, assim, a maior fonte de insegurança jurídica dessa eleição.

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