Apostas de quota fixa: STF é acionado contra fim das bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória publicada pelo governo na sexta-feira (25) para encerrar as apostas de quota fixa no Brasil. As entidades pediram ao ministro Luiz Fux uma decisão urgente que suspenda a proibição, alegando que o fechamento das plataformas autorizadas trará prejuízos às empresas e aos cofres públicos.

Pelo texto apresentado pelas associações, a MP 1.394/2026 dá 30 dias para o fim das licenças em vigor e impede a publicidade e o patrocínio das casas de apostas. Na ação, elas sustentam que o governo mudou a política para o setor sem demonstrar a urgência exigida para editar uma medida provisória.

A petição também questiona a falta de estudos prévios sobre os efeitos econômicos da decisão. Segundo as entidades, empresas fizeram investimentos para cumprir as regras brasileiras e receberam licenças com validade de cinco anos.

Outro ponto da disputa é o dinheiro pago pelas autorizações, que somaria R$ 2,55 bilhões. As associações afirmam que a União poderá enfrentar pedidos de devolução desses valores, embora a medida provisória não preveja reembolso.

ANJL e IBJR argumentam ainda que impedir a operação das empresas licenciadas pode levar apostadores a plataformas clandestinas. Para elas, esses sites escapariam da fiscalização, da tributação e das regras de proteção aos usuários.

O setor afirma que o mercado ilegal já movimenta até R$ 40 bilhões por ano no país, estimativa apresentada pelas próprias entidades. Na avaliação das associações, a migração para essas plataformas poderia agravar o endividamento citado pelo governo para justificar a proibição.

As apostas de quota fixa passaram a ter regras específicas após a aprovação de uma lei pelo Congresso em 2023. Fux já relata ações no STF sobre os impactos sociais e econômicos da atividade, mas o pedido de suspensão da nova medida ainda depende de análise.

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