Câmara aprova “PEC da Impunidade” para blindar deputados e senadores da Justiça e da prisão

A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (16), por 353 votos a 134, a “PEC da Impunidade”, que blinda deputados e senadores de ações judiciais por corrupção ou de ordens de prisão por crimes inafiançáveis. Pelo texto, parlamentares só poderão ser processados ou presos após aprovação prévia do Congresso, em votação secreta. Além disso, a proposta estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) também a presidentes de partidos.

A PEC foi articulada por líderes do Centrão e a bancada de oposição após a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na semana passada pelo STF por liderar a trama golpista. No início de agosto, parlamentares do PL – partido do ex-presidente – chegaram a paralisar os trabalhos do Congresso para forçar a votação da matéria.

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Prisões poderão ser suspensas por maioria simples

O texto do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) estabelece que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Em outro item, a PEC define que a decisão deve ser tomada “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”.

Mesmo no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, será necessária a autorização, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, também por votação secreta. O Legislativo poderá suspender a prisão com maioria simples, ou seja, com o voto de metade mais um dos presentes.

Fim do voto secreto foi aprovado em 2013

Em setembro de 2013, a Câmara aprovou o fim do voto secreto depois de doze anos de discussão. A aprovação só foi viabilizada após a repercussão negativa do caso do então deputado Nathan Donadon (RO), que foi preso por corrupção e continuava exercendo o mandato.

“A partir de agora, deputado vai poder roubar ou matar, que só vai ser processado com autorização dos seus colegas. Isso é uma vergonha”, criticou a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

“Passaremos a ser juízes de nós mesmos”, afirmou Chico Alencar (PSOL-RJ). “Isso é um absurdo”, disse o deputado.

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