CCJ do Senado aprova fim de aposentadoria compulsória como punição para juízes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição máxima para magistrados e membros do Ministério Público envolvidos em crimes.
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Pelo texto aprovado, quando houver falta grave que configure crime, deverá ser aplicada a penalidade de perda do cargo, demissão ou medida equivalente. Atualmente, juízes, desembargadores e integrantes do MP condenados recebem como “punição máxima” a aposentadoria compulsória com salário integral.
De acordo com a PEC, uma ação cível para perda do cargo deverá ser apresentada em até 30 dias ao mesmo tribunal que julgará o crime. Confirmada a condenação, o magistrado ou o membro do MP deve ser afastado provisoriamente das funções; ter a remuneração suspensa durante o andamento da ação cível para perda do cargo por decisão do tribunal competente; e perder o cargo se for condenado na sentença penal.
Apresentada pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, a proposta foi relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e agora será votada pelo plenário. Para ser aprovada ela precisa de 49 votos entre 81 senadores.
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