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Dino envia ações sobre escala 5×2 a julgamento definitivo

O ministro Flávio Dino determinou nesta terça-feira (17) que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue diretamente, no plenário presencial, o mérito das ações sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2. Até a decisão definitiva, segue valendo a liminar que mantém o início do novo regime em 16 de dezembro, com 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.

A análise da liminar no plenário virtual foi interrompida por um pedido de destaque de Luiz Fux, quando a decisão já tinha quatro votos favoráveis. O julgamento definitivo ainda não tem data e será marcado pelo presidente do STF, Edson Fachin, depois que Dino liberar os processos.

O relator deu cinco dias para que Câmara, Senado, centrais sindicais e confederações patronais se manifestem, antes dos pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Dino também manteve abertas as negociações entre trabalhadores e empregadores, inclusive com participação do Executivo e do Legislativo.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionam como distribuir 42 horas em cinco dias de oito horas, que somariam 40. As entidades também contestam a diferença entre os dois meses de adaptação previstos na regra geral e o prazo original de um ano para adequar contratos públicos.

A liminar permite expedientes de até 8 horas e 24 minutos sem adicional pelos minutos excedentes se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro. Também autoriza negociar a compensação das folgas, preserva os dois repousos e veda a redução de salários e pisos.

A Câmara contestou seis pontos da liminar, entre eles a flexibilização das folgas e a exceção ao controle de jornada em estatais que atuam em concorrência. O pedido também abrange a jornada diária ampliada e os prazos para regulamentar regimes especiais, adaptar pequenos negócios e adequar contratos públicos.

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