Fux suspende processos de apostas e trava liminares

Duas decisões judiciais permitiram que empresas de apostas continuassem a operar no Brasil após a proibição das bets. Diante das exceções, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou paralisar no domingo (8) os processos que contestam a medida provisória nas instâncias inferiores, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Procuradoria acionou o Supremo na sexta-feira (6) porque empresas submetidas à mesma proibição vinham recebendo respostas diferentes na Justiça. O órgão reuniu exemplos de decisões que afastaram a aplicação da norma para determinados grupos, enquanto quatro ações já discutiam no STF se a medida era compatível com a Constituição.

Uma das autorizações judiciais citadas pela PGR saiu em 8 de outubro na Justiça Federal de São Paulo e permitiu que a Stake Brazil mantivesse suas atividades até o dia 25. Em 3 de novembro, uma decisão em recurso beneficiou o grupo CDA Gaming, que opera Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

O governo Lula editou a medida provisória 1.394 em 25 de setembro para proibir a exploração de apostas de quota fixa. As autorizações judiciais citadas pela Procuradoria abriram exceções para empresas específicas, e o órgão também encontrou na Justiça Federal paulista outros processos que discutiam a validade da norma.

Ao acolher o pedido, Fux considerou que novas decisões poderiam ampliar a divergência entre os tribunais antes de um pronunciamento do Supremo. O ministro também levou em conta os riscos sociais associados à atividade, tema discutido em audiência pública da Corte em 3 de novembro.

A ordem tem efeito imediato em todo o país e abrange tanto ações individuais quanto coletivas sobre a constitucionalidade da medida provisória. A decisão do relator será submetida ao plenário do STF, e a suspensão dos processos nas instâncias inferiores vale até o julgamento definitivo da controvérsia.

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