O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou, nesta quarta-feira (11), pedido do Ministério Público Federal (MPF), e determinou a reabertura de investigação criminal sobre a prisão, tortura e execução de Luiz José da Cunha, conhecido como Crioulo, militante da Ação Libertadora Nacional (ALN).

Ele foi morto em julho de 1973 por agentes do DOI-CODI do II Exército após cair em uma emboscada armada a partir da delação de um infiltrado. Depois de ser torturado até a morte sob custódia, seu corpo foi enterrado clandestinamente na vala comum do Cemitério Dom Bosco, em Perus, São Paulo, tendo seus restos mortais identificados formalmente por perícia apenas em 2006.

Na época do crime, a versão oficial divulgada em agosto de 1973 afirmava que o militante usava documentos falsos em nome de “José Mendonça dos Santos” e que teria morrido em um suposto tiroteio ao reagir a uma voz de prisão. Mas apurações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e de comissões estaduais comprovaram que o relato era falso.

Impunidade

A investigação havia sido arquivada em 2009 sob a justificativa de prescrição. Ocaso foi submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que responsabilizou o Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento forçado de Crioulo, recomendando a imediata retomada das apurações penais.

Ao proferir a liminar de desarquivamento, o TRF3 baseou-se no controle de convencionalidade, no princípio “pro homine” e nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A decisão fundamenta-se no controle de convencionalidade, que é a obrigação do Estado brasileiro de cumprir os acordos internacionais de direitos humanos ratificados pelo país, garantindo que as regras desses tratados tenham prioridade sobre normas internas que impeçam a apuração dos fatos. Na prática, a aplicação desse conceito estabelece que a proteção da pessoa humana prevalece sobre entraves previstos no direito interno”, diz o TRF3.

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