Contratações em escolas cívico-militares barradas pelo TCE-SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu nesta quarta-feira (3) o Programa Escola Cívico-Militar do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, unânime, impede novas contratações de policiais militares como monitores e atende à representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, ligado ao PSOL.

O órgão apontou uso irregular de verbas da Secretaria de Educação para pagar policiais, ausência de estudos de impacto financeiro, falta de metas e indicadores e possível violação da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), norma federal que organiza o sistema educacional brasileiro e define a atuação de estados e municípios. O governo paulista terá dez dias úteis para responder e comprovar a legalidade do programa, que previa até cem unidades no estado até 2026.

Autores da representação que levou à suspensão, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSOL, afirmaram que o edital do programa é “absurdo, abusivo e inconstitucional”. Eles destacam que “não há publicidade de estudos técnicos, nem comprovação de compatibilidade da despesa com as finalidades constitucionais da educação, havendo indícios robustos de desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados”. Para o grupo, a decisão do TCE-SP protege a integridade da educação pública e impede a consolidação de um modelo ilegal de militarização escolar.

Já o governo paulista, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, disse que ainda não foi oficialmente notificado da decisão e que só se manifestará após receber a comunicação formal do TCE-SP. A postura sinaliza que a administração deve apresentar explicações técnicas e defender a legalidade do programa, cuja implementação em até cem escolas estaduais é uma das principais bandeiras do governador Tarcísio de Freitas.

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