PEC DA BANDIDAGEM: Congresso barrou mais de 250 processos contra deputados e senadores entre 1988 e 2001

Entre 1988 e 2001, 253 pedidos para a abertura de processos na Justiça contra deputados e senadores foram barrados pelo Congresso, e apenas um foi autorizado, por conta da blindagem de parlamentares contra ações penais. O levantamento é da Transparência Internacional.

A Constituição Federal de 1988 previa que deputados e senadores só poderiam ser processados com autorização prévia do Congresso. Essa exigência foi revogada pelo Legislativo em 2001, após pressão da opinião pública contra a impunidade de políticos.

Com a “PEC da Bandidagem”, aprovada nesta terça-feira (16) pela Câmara Federal, essa exigência volta a valer. Além disso, a autorização ou não de processos contra deputados e senadores será decidida através de voto secreto dos próprios parlamentares.

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Em caso de parlamentares presos em flagrante por crimes inafiançáveis, a prisão também terá que ser submetida ao Legislativo através de votação secreta.

Para a Transparência Internacional, a manobra abre caminho para que pessoas ligadas a facções criminosas busquem mandatos no Legislativo para ficarem blindados contra a ação da Justiça.

“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.

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