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Prisão domiciliar não é escritório político, diz Moraes ao negar visita de senadores a Bolsonaro

Ao negar, na segunda-feira (16), o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL-RJ) de autorização para que ele recebesse a visita dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Teresa Cristina (PP-MS), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, lembrou que o ex-presidente foi condenado à prisão em decisão transitada em julgado, e portanto, perdeu os direitos políticos. No despacho, Moraes cita que, enquanto durarem os efeitos da suspensão desses direitos, Bolsonaro – como qualquer outro condenado – está proibido de participar de atividade político partidária.

No documento, Moraes reproduz várias reportagens da imprensa apontando que Marinho e Teresa Cristina são pré-candidatos de oposição à Presidência do Senado. E que o encontro com Bolsonaro teria como objetivo justamente colher a opinião do ex-presidente sobre a disputa e a definição do candidato de seu grupo político.

Moraes detalha, também, que essas restrições são aplicadas mesmo em caso de prisão domiciliar humanitária, como é o caso de Bolsonaro. “Todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado estarão com seus Direitos Políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática e inafastável da sentença condenatória, independentemente do regime de cumprimento da pena, tendo total incidência, inclusive, durante o período de prisão domiciliar”, aponta.

Moraes conclui a decisão afirmando que não é por se tratar de prisão domiciliar que o local de detenção possa ser transformado em um “escritório político” ou sede de partido pelo condenado. “O fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político, para o exercício de ostensiva atividade político-partidária”, escreveu o ministro.

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