Apesar de jovem, Eduardo Reiner já tem quase 20 anos de carreira como auditor do trabalho. Na função, viveu situações de risco em que foi obrigado a recuar, ao atuar no combate a trabalho análogo à escravidão e a exploração de mão de obra infantil. Interessado em política desde muito novo, por influência dos pais e do engajamento no movimento estudantil, teve passagens pelo PT, PV e Rede Solidariedade.

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Hoje, de volta ao PT, é pré-candidato a deputado federal com a bandeira da defesa dos direitos trabalhistas. A experiência o fez perceber que a chamada “uberização” do trabalho é um mundo sem volta, mas há de se encontrar um caminho para que ela não degenere em um sistema insustentável, em que todos são “pejotas” ou “MEIs”, mas ninguém tem mais acesso a direitos básicos, como atendimento em saúde ou aposentadoria. E a própria Justiça e Ministério Público do Trabalho deixariam de existir.

Em entrevista ao Brasil Fora da Caverna, Reiner conta um pouco sobre o mundo da fiscalização do trabalho em um país que ainda não superou desigualdades extremas, em que crianças vivem do que colhem em lixões urbanos. “O fiscal retorna diferente de uma ação como essa; ocorre uma mudança interna ao ver a realidade nua e crua de crianças dividindo o espaço com urubus para coletar restos”, diz.

BFC: o despertar para a política

Eduardo Reiner: moro em São José dos Pinhais (região metropolitana de Curitiba) e meus pais estão aposentados. Meu pai foi engenheiro florestal a vida toda, algo de que sempre gostei bastante. Eu o acompanhava em viagens e nas férias; ia para a fazenda onde ele trabalhava e passava a semana lá. Sempre gostei muito de acompanhar meu pai e a agenda que ele organizava. Minha mãe é socióloga e trabalhou na UFPR (Universidade Federal do Paraná) até se aposentar. Meu pai segue plantando árvores.

Tenho algumas memórias da eleição de 1989, embora tivesse apenas cinco anos. Lembro que um tio meu chegou a ser preso por fazer boca de urna; ele saiu com um Gol e uma bandeira do PT. Tinha até um pratinho do PT que minha mãe havia me dado, e guardei esse broche até pouco tempo atrás. Quando entrei no colégio, participava do grêmio estudantil. Sempre gostei de acompanhar eleições e, durante a faculdade, me filiei pela primeira vez ao PT. Foi minha primeira filiação, quando completei 18 anos, em 2002.

Depois que me filiei, sempre ajudei do modo que achava possível. Foi engraçado na campanha de 2002: eu era estagiário de Direito e disse que queria ajudar. Fui ao diretório do PT e havia uma ação chamada “adote um outdoor”, onde era possível adotar uma cota. Adotei uma cota para o senador, o do Edésio Passos, e para o (senador) Flávio Arns na época.

Sempre tive essa vontade. Passei muito jovem para o cargo de auditor fiscal do trabalho, aos 22 anos. Na época, eu era o mais jovem do Brasil. Estava no quinto ano da faculdade e tive que colar grau no gabinete do reitor para poder assumir. Do ponto de vista profissional, eu já havia me encontrado. Sempre gostei da carreira, gosto do trabalho e já estava praticamente no topo do Executivo federal, o que me garantia uma vida tranquila.

Contudo, permanecia a vontade de participar mais ativamente da política, algo que eu ainda não tinha conseguido realizar de fato. Nesse período, houve o movimento em que a Marina Silva saiu do PT e foi para o PV, trazendo a ideia de uma nova construção política. Achei aquilo bacana, filiei-me ao PV e comecei a participar ativamente da juventude do partido e da eleição presidencial da Marina em 2010.

BFC: Porque o Direito do Trabalho

Eduardo Reiner: o Direito do Trabalho é algo de que sempre gostei desde a época da faculdade. Quando surgiu a oportunidade, o concurso estava acontecendo enquanto eu cursava o último ano. Eu não conhecia muito bem a carreira, mas um amigo da faculdade, que já era auditor da Receita, me avisou sobre o concurso para Auditor do Trabalho, destacando que era uma profissão muito legal. Ele inclusive me passou o contato de um auditor que trabalhava em Blumenau. Conversei com ele, achei interessante e me dediquei para passar.

Quando assumi, a carreira me surpreendeu positivamente, porque é uma profissão que muda a vida do trabalhador imediatamente. Se chego a um local com risco grave e iminente de acidente ou morte, posso interditar o espaço e resolver o problema no ato. Não é algo teórico.

De forma coincidente, meu primeiro contato com o combate ao trabalho escravo ocorreu quando chegou uma denúncia e eu estava no plantão fiscal, aos 23 anos. Fui atender a essa denúncia e passei a me interessar pelo tema. Realizei algumas operações, mas, dentro do ministério, já atuei em diversas funções. Estou há 19 anos na carreira. Já fui chefe, coordenador do grupo móvel de combate ao trabalho infantil, coordenador do planejamento estratégico do combate ao trabalho escravo, elaborei projetos na área de segurança do trabalho e legislação, e atuei como analista.

BFC: histórico de candidaturas

Eduardo Reiner: fui candidato pela primeira vez em 2010, quando ainda morava em Blumenau (SC). Tirei três meses de licença para ajudar na campanha (presidencial) da Marina Silva e me candidatei a deputado. Sempre tive preferência por temas de âmbito federal, como legislação trabalhista e sustentabilidade, pois faz mais sentido tratá-los nessa esfera.

Fui candidato novamente em 2014, também a deputado federal. Foi uma campanha muito atípica. Eu havia ajudado a fundar a Rede Sustentabilidade, mas o partido teve o registro impugnado pelo TSE devido a questões de assinaturas e não pudemos concorrer pela legenda. A Marina teve a ideia de fazer uma chapa com o (ex-governador de Pernambuco) Eduardo Campos, pelo PSB. No Paraná, o PSB era ligado a forças políticas com as quais eu não tinha aderência. Por isso, voltei ao PV, mas como uma candidatura cívica pela Rede, ficando responsável por coordenar a campanha da Marina no estado.

Após o acidente (de avião) que vitimou Eduardo Campos, a Marina assumiu a liderança da campanha. Como no Paraná não havia quem distribuísse os materiais, rodei o estado desempenhando essa função. Minha terceira experiência foi como candidato a vereador pela Rede, em uma chapa que, coincidentemente, apoiava o (ex-governador do Paraná, Roberto) Requião para prefeito. O objetivo era fortalecer a Rede, e conseguimos eleger cerca de 20 vereadores no Paraná naquela eleição. Proporcionalmente, foi o estado onde a Rede saiu mais forte em 2016.

BFC: os riscos da fiscalização

Eduardo Reiner: já vivenciei situações em que precisei recuar e retornar posteriormente com o apoio da polícia. No geral, hoje em dia, se percebo que há um risco mais elevado, sempre solicito o acompanhamento da Polícia Federal. Todos nós compartilhamos o trauma da Chacina de Unaí, na qual auditores fiscais do trabalho foram assassinados durante uma inspeção em fazendas de feijão em Minas Gerais.

Logo que entrei no concurso, por ser muito jovem, fazia as coisas sem me preocupar tanto com os riscos. Corria atrás de trabalhador e tomava atitudes que hoje, com mais experiência, eu não repetiria. É necessário ter um cuidado maior em um país que, às vezes, enxerga o funcionário público como inimigo. É preciso se resguardar, e, fazendo isso, conseguimos minimizar bastante os riscos.

Entre as situações mais graves que presenciei, uma que teve grande repercussão no Jornal da Globo foi a dos lixões do Maranhão, onde crianças e comunidades inteiras viviam em condições extremas. Foi impactante. O fiscal retorna diferente de uma ação como essa; ocorre uma mudança interna ao ver a realidade nua e crua de crianças dividindo o espaço com urubus para coletar restos.

É uma situação que o Brasil ainda não superou. Debatemos questões fundamentais como o fim da escala 6×1, mas, sem a presença estatal, fiscalização e efetivação, a lei pode se tornar ineficaz. Temos uma legislação consolidada há muitos anos para combater o trabalho escravo e infantil, e ainda assim encontramos cenários como esse.

BFC: desafios estruturais

Eduardo Reiner: trabalhei por cinco anos em Blumenau, Santa Catarina, e retornei a Curitiba há quase 15 anos. Nas fiscalizações rotineiras, passei a conhecer quase a totalidade de Santa Catarina e do Paraná. Conheço a realidade de diversas culturas agrícolas — como o cultivo de tomate, cebola e batata — e diferentes segmentos industriais. Considero interessante na carreira a oportunidade de conhecer esses processos produtivos. No Paraná, desenvolvemos um projeto de longo prazo, com duração de cinco anos, voltado para a indústria madeireira, que apresentava alto índice de acidentes, visando melhorar o setor como um todo. Além disso, viajei a trabalho para estados como Maranhão, Roraima e São Paulo.

Também realizei operações de combate ao trabalho escravo e, recentemente, uma ação de combate à exploração sexual na região de Pato Branco. A fiscalização na região Norte do país também é uma área em que tenho interesse, pois revela uma realidade muito diferente, evidenciando que o Estado precisa estar mais presente na Amazônia.

Quando assumi a coordenação do planejamento estratégico do trabalho escravo, minha prioridade foi ampliar a presença na Amazônia Legal, estabelecendo parcerias com o Ibama, ICMBio e Funai. Essas parcerias começaram a avançar quando deixei a coordenação.

Contudo, a fiscalização do trabalho carece de estrutura no Brasil. Não dispomos de um fundo específico, ao contrário do Ibama, que conta com o Fundo Amazônia, da Receita Federal ou da Polícia Federal. Muitas vezes faltam recursos para realizar uma inspeção mais profunda, além de haver uma falta crônica de auditores. No Paraná, atualmente, existem cerca de 150 auditores na ativa, o que é insuficiente para o tamanho do estado. Estudos da OIT indicam que seria necessário pelo menos dobrar o número atual. Hoje, o Brasil conta com quase 3.000 auditores, mas seriam necessários cerca de 5.500 para cumprir a agenda necessária.

BFC: um problema de comunicação

Eduardo Reiner: vejo isso (a uberização do trabalho) como um desafio de comunicação. A comunicação com o mundo do trabalho atual precisa ser diferente daquela que funcionava até os anos 2000. Para que os jovens e os trabalhadores hiper-explorados se identifiquem como categoria, é necessário um novo diálogo.

Costumo conversar com motoristas de aplicativos como Uber e 99 durante as viagens. Pergunto quanto ganham por corrida, quanto fica com o aplicativo e questiono se não seria correto que essas empresas tivessem obrigações, inclusive previdenciárias. Através do diálogo, eles começam a perceber que não é justo que os aplicativos enviem todo o lucro para fora do país, deixando os prejuízos localmente. Se um motorista se acidenta e sofre uma lesão grave, a conta do afastamento ou de uma eventual aposentadoria por invalidez é arcada por toda a sociedade através do sistema público.

É preciso dialogar. Trata-se de um caminho sem volta; não há como extinguir essas novas relações ou forçá-las a se enquadrar estritamente nos modelos antigos. Contudo, são necessárias novas regulamentações que garantam um padrão mínimo de proteção. Observamos também uma superexploração nos aplicativos de entrega, o que reforça a necessidade de garantias básicas. Devemos avançar gradualmente. Não considero viável tentar enquadrar imediatamente todos os trabalhadores de aplicativos como celetistas; é preciso regulamentar proteções mínimas e avançar por meio do diálogo.

Recentemente, o Ministério do Trabalho tentou realizar uma regulamentação no Congresso que não foi bem-sucedida porque faltou diálogo com a categoria. Os trabalhadores rejeitaram a proposta devido a uma falha de comunicação. Há uma necessidade de melhorar a linguagem com essa nova geração. Hoje, parte da juventude ironiza o regime CLT. Precisamos trazer essa população para compreender as relações de trabalho e sua própria posição, construindo uma consciência de classe. Sem o convencimento dos trabalhadores sobre a importância dos seus direitos, torna-se difícil avançar contra o poder econômico e de comunicação dos grandes conglomerados. Por outro lado, há também a manipulação da informação pelas grandes empresas de tecnologia, configurando uma disputa desigual. É uma tarefa difícil, mas necessária, que exige o uso de novas linguagens e canais, superando os métodos tradicionais de sindicalismo baseados em carros de som.

Meu mestrado aborda justamente esse tema: as reformas trabalhistas na Espanha e no Brasil, as novas categorias de trabalho e a importância de introduzir novos elementos para compreender a transformação do ambiente laboral. Nota-se pouca discussão pública sobre o tema; as pessoas dialogam pouco sobre o trabalho, que é a atividade que mais consome nosso tempo além do sono. Esse debate precisa ser dinamizado, inclusive nas mídias sociais.

BFC: IA o futuro das instituições trabalhistas

Eduardo Reiner: o avanço da inteligência artificial gera debates sobre a extinção de profissões e postos de trabalho. Não há como retroceder ou simplesmente rejeitar a IA. O campo progressista não obterá sucesso se adotar uma postura de mera negação. É preciso se adaptar e estabelecer diretrizes que impeçam a exploração radical dessa ferramenta, trazendo o debate para a sociedade e utilizando os mecanismos disponíveis. O cenário se assemelha ao das redes sociais: embora existisse resistência inicial em aderi-las, tornou-se indispensável estar presente nesses espaços para realizar o debate de ideias.

Atualmente, a própria existência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho está sendo questionada. Há propostas no Parlamento que visam à extinção desses órgãos. Contudo, há uma questão que considero ainda mais severa: caso o Supremo Tribunal Federal avance na liberação irrestrita da terceirização e da pejotização, não será necessária uma lei específica para extinguir a Justiça do Trabalho. Se o entendimento de que qualquer trabalhador pode atuar como MEI para uma empresa prevalecer, as relações de emprego serão convertidas em relações cíveis. Isso desestruturará indiretamente a Justiça do Trabalho, a fiscalização, o sistema de proteção social e a Previdência Social, gerando um colapso econômico insustentável.

Esse debate está em curso no STF e, atualmente, a posição majoritária sinaliza uma liberação ampla. O Parlamento e a sociedade têm pressionado pouco sobre esse assunto, que possui o potencial de transformar radicalmente a vida das pessoas.

Na minha atividade de fiscalização, frequentemente encontro obras onde pedreiros e serventes são registrados como MEI. Nesses casos, lavro os autos de infração caracterizando a fraude à relação de emprego. Porém, se a atual tendência do STF for mantida, essas autuações correm o risco de ser anuladas. O regime de MEI é legítimo para situações específicas — como um gesseiro autônomo que presta serviços temporários para várias empresas e possui seus próprios ajudantes, ou para cabeleireiros e pipoqueiros. O problema reside na perversão do mecanismo, utilizando-o generalizadamente para substituir o vínculo empregatício e suprimir proteções sociais. Enquanto se debate o fim da escala 6×1, o andamento desse julgamento no STF pode nos fazer retroceder para patamares ainda mais desregulamentados.

BFC: a redução da jornada

Eduardo Reiner: a redução da jornada de trabalho é uma pauta presente nas economias desenvolvidas e em desenvolvimento. Ao contrário do argumento comum de que a medida gera desemprego e inflação, a redução da jornada traz ganhos de produtividade. O trabalhador desempenha suas funções com mais afinco quando dispõe de tempo para o descanso, convivência familiar, lazer ou atividades religiosas. Essa redução também é importante para mitigar os afastamentos por adoecimento mental, como o burnout, que figuram hoje entre as principais causas de concessão de benefícios previdenciários. Portanto, debater a jornada é essencial para a sustentabilidade das relações de trabalho.

Trata-se de um debate moderno. Historicamente, a fixação da jornada em 44 horas na Constituição de 1988 também enfrentou resistências sob o argumento de que inviabilizaria as empresas, o que não se confirmou. As empresas se adaptam. O desafio é maior para as micro e pequenas empresas, e cabe ao governo formular estímulos e suportes para esse segmento. As grandes empresas absorvem o processo por meio do ganho de produtividade ou de novas contratações. Nas pequenas empresas e no setor de serviços, se houver necessidade de repasse de custos para as tarifas ou mensalidades, isso faz parte da valorização da mão de obra, que historicamente é pouco valorizada no país, especialmente em serviços prestados por professores, babás ou diaristas.

Há uma reflexão conhecida do ator Pedro Cardoso sobre um apresentador que questionou o valor cobrado para a limpeza de uma piscina, optando por fazê-lo ele mesmo. O ponto central é a contradição de indivíduos que não se importam em gastar valores elevados em mansões ou automóveis, mas consideram excessivo remunerar adequadamente o trabalho alheio. Muitas vezes, a sociedade só atribui valor ao trabalho e à segurança após a ocorrência de fatalidades.

BFC: a reforma trabalhista

Eduardo Reiner: a reforma trabalhista de 2017 no Brasil inspirou-se em parte na reforma realizada na Espanha em 2012. Anos depois, a Espanha precisou rever diversos pontos da sua legislação porque a desregulamentação aumentou o déficit previdenciário e reduziu a massa salarial, prejudicando o crescimento econômico e a taxa de investimento. O Brasil implementou as alterações sem dimensionar adequadamente as consequências, permitindo a liberação ampla das terceirizações — inicialmente restrita às atividades-meio, depois estendida às atividades-fim, e hoje convertida na pejotização generalizada via MEI.

O risco desse modelo é a substituição de trabalhadores antigos com carteira assinada por contratos de MEI, resultando em menos direitos, menor renda e redução na arrecadação da Previdência. Posteriormente, a crise previdenciária gerada por esse cenário costuma ser utilizada como argumento para defender a extinção da previdência pública em prol de modelos privados, como ocorreu no Chile, culminando em graves crises sociais e protestos motivados pela perda da qualidade de vida dos aposentados.

Como pré-candidato, reforço a necessidade de dialogar abertamente sobre esses riscos, retirando o debate do campo dos discursos superficiais e das fake news para analisar a realidade de forma profunda. A lei que aboliu a escravidão no Brasil tem mais de 130 anos, e ainda encontramos trabalho análogo à escravidão. O combate ao trabalho infantil está previsto na Constituição, mas o trabalho degradante envolvendo crianças e adolescentes persiste.

É necessário qualificar o diálogo, conscientizar os trabalhadores de plataformas sobre as condições de exploração e estabelecer proteções mínimas. A longo prazo, a desregulamentação extrema é prejudicial para todos, inclusive para os próprios empresários. Uma inspeção do trabalho firme e com padrões unificados beneficia o empresário que cumpre as regras, pois combate a concorrência desleal daqueles que reduzem custos operando na ilegalidade. Da mesma forma que no âmbito tributário a fiscalização protege os que pagam seus impostos corretamente, no âmbito trabalhista a garantia de um padrão mínimo e civilizatório assegura o equilíbrio de mercado e a justiça social.