AGU vai ao Supremo contra lei que reduz penas de Bolsonaro e golpistas do 8 de janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a “lei da Dosimetria” seja suspensa e, ao fim do julgamento, declarada inconstitucional. A legislação — que teve o veto integral do presidente Lula derrubado pelo Congresso e foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) — reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e demais condenados pela trama golpista e pelo 8 de janeiro.

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No parecer, a AGU argumenta que a nova regra gera uma “proteção insuficiente” e “esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática”, deixando as instituições vulneráveis. O órgão destaca que a lei cria uma distorção grave e viola o princípio da igualdade perante a lei previsto na Constituição, uma vez que permite a progressão de regime após o cumprimento de apenas 1/6 da pena para crimes contra a democracia, enquanto crimes patrimoniais comuns cometidos com violência exigem o cumprimento de 25% a 30% da pena.

Para a AGU, diminuir a punição funciona como um incentivo a novos ataques e “inverte a lógica de agravamento”, já que a atuação em grupo no 8 de janeiro potencializou o dano ao patrimônio público e dificultou a defesa do Estado.

A eficácia da lei já havia sido suspensa de forma liminar pelo ministro Alexandre de Moraes, que é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade movidas por partidos como PSOL, PT e PDT e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

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