Justiça de São Paulo libera bets apesar de MP de Lula

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou, nesta quinta-feira (08), pedido de liminar e liberou a Stake Brazil Ltda, bet de origem australiana, a operar no Brasil apesar da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu o funcionamento de casas de apostas no País. A autorização vale até 25 de outubro de 2025, trinta dias após a edição da MP.

O despacho também suspende os efeitos do bloqueio do domínio stake.bet.br atingido pela proibição.

“A própria cronologia descrita na inicial indica que o setor foi objeto de legislação, regulamentação, fiscalização, certificação e autorização estatal durante período prolongado” e que “a Administração teria, portanto, escolhido inicialmente a regulação do mercado, recebido outorgas, autorizado operadores e exigido investimentos sob esse regime”, escreveu a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos.

A magistrada aponta também que “não é possível, em cognição sumária, concluir que a posterior adoção da proibição integral seja manifestamente inconstitucional, Mas também não é possivel presumir que a transição entre modelos regulatórios possa ocorrer de forma instantânea, sem preservar minimamente as situações individuais constituídas, sobretudo quando a própria medida provisória estabeleceu prazo de trinta dias para extinção das autorizações”.

“A decisão liminar, portanto, pode preservar temporariamente os efeitos da autorização sem declarar a invalidade definitiva da medida provisória”, afirmou a juíza.

A empresa alega que possui autorização do governo federal para operar até 31 de dezembro de 2029 e, que pagou outorga de R$ 30 milhões para exploração das apostas. Argumenta ainda que a proibição ameaça os empregos de seus 41 funcionários.

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