Por unanimidade, Senado aprova PL Antifacção e taxação das bets

O Senado aprovou por unanimidade , nesta quarta-feira (10), o PL Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto, que retorna para análise da Câmara dos Deputados, tem como origem proposta do governo Lula para aprimorar combate a facções e milícias.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que mexeu bastante no texto de Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto na Câmara dos Deputados, promoveu o aumento das penas para integrantes de grupos criminosos, podendo líderes receber condenações de até 60 anos, com previsão de elevação para até 120 anos em casos específicos.

Homicídios cometidos por esses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos. Integrar ou financiar facções criminosas que disputam ou controlam territórios, ou atuam em mais de um estado será punido com 15 a 30 anos de prisão.

O projeto também endurece as regras de progressão de regime, exigindo que condenados por crimes hediondos cumpram no mínimo 70% da pena no regime fechado, e integrantes de facções ou milícias, de 75% a 85%. Chefes de facções e milícias privadas deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Mudanças

Uma mudança importante foi a opção por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, em vez de criar uma legislação paralela. O relator suprimiu pontos aprovados pela Câmara que, segundo sua avaliação, violavam a Constituição, como a extinção do auxílio-reclusão e a proibição de voto para presos provisórios.

A tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pelo relator da Câmara, foi excluída por ser considerada ampla e imprecisa. O Senado rejeitou uma emenda que equiparava as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo, com o relator argumentando que o terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, diferente da atuação desses grupos que visam proteger atividades ilícitas.

Taxação das bets

Para o financiamento, foi incluída a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com alíquota de 15% sobre apostas online (bets), com o recurso destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, o projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a essas organizações. O texto inclui também um crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos , e prevê que condenados não terão direito à visita íntima.

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