A Câmara Federal deve votar nesta terça-feira (16) uma nova versão da chamada “PEC da Impunidade”, estabelecendo que deputados e senadores só poderão ser presos com o aval prévio do Congresso. O texto defendido pelo Centrão e bancadas bolsonaristas também prevê que as votações para autorizar ou não a prisão de parlamentares por crimes comuns serão secretas, sem a possibilidade do eleitor saber como votou cada legislador. Além disso, o foro especial seria estendido também a presidentes de partidos.
A proposta, que agora será relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), também determina que deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante em caso de crime inafiançável. Mesmo quando isso acontecer, os autos devem ser enviados em até 24 horas ao Supremo Tribunal Federal e à Câmara ou Senado, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não. Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.
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O projeto mantém o foro privilegiado para parlamentares, que só serão julgados diretamente pelo STF.
O texto altera ainda as normas para a suspensão de processos contra legisladores. Atualmente, Câmara e Senado podem suspender as ações por maioria simples em até 45 dias após determinação da Justiça. Pela nova proposta, o processo só pode ter andamento pela maioria absoluta dos parlamentares, que terão até 90 dias após o pedido do STF para decidir sobre ela. Nesse período, os prazos processuais ficarão suspensos.
Blindagem vem à tona em meio a investigações sobre emendas
A PEC da Blindagem veio à tona depois que o ministro do STF, Flávio Dino, abriu investigações para apurar a participação de deputados e senadores em fraudes na destinação de recursos de emendas parlamentares. De acordo com o Supremo, cerca de 60 parlamentares estão sendo investigados por essas suspeitas.
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