STF prepara barreira contra “pautas-bomba” bilionárias do Congresso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, enviou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante para barrar as chamadas “pautas-bomba” aprovadas pelo Congresso.
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A medida pretende consolidar o entendimento de que são inconstitucionais quaisquer leis que criem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receita sem a prévia estimativa de impacto financeiro e sem a indicação de medidas compensatórias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A iniciativa surgiu após uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que manifestou forte preocupação com o impacto fiscal dessas matérias. O movimento ganhou urgência após o Senado aprovar a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, uma medida que pode gerar um impacto de até R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.
A proposta de texto da súmula agora depende de o ministro Fachin pautar o julgamento no plenário do STF, onde precisará ser votada e aprovada pelos demais ministros da Corte.
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