A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que altera de forma significativa as regras de acesso ao ensino superior no estado. A proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), impede universidades públicas e instituições que recebem recursos estaduais de adotarem cotas raciais em seus processos seletivos. O texto foi aprovado com sete votos contrários e agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O projeto, que tramitava desde outubro, havia sido inicialmente considerado inconstitucional por um dos relatores, mas recebeu novo parecer e avançou. A medida mantém apenas três modalidades de reserva de vagas: critérios econômicos, estudantes oriundos da rede pública estadual e pessoas com deficiência.
Qualquer forma de ação afirmativa baseada em raça passa a ser proibida. Em caso de descumprimento, a instituição poderá sofrer multa de R$ 100 mil por edital e até perder o repasse de verbas públicas.
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A mudança impacta diretamente estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições ligadas ao sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas por programas estaduais como o Universidade Gratuita e o Fumdesc. Universidades e institutos federais não são afetados.
Durante a votação, parlamentares da oposição criticaram a revogação das cotas raciais, enquanto o autor do projeto reforçou a defesa de um modelo baseado exclusivamente em vulnerabilidade socioeconômica. O debate também recuperou declarações recentes do governador, que havia contestado um edital da Udesc que previa vagas para candidatos de fora do estado, episódio que alimentou a polêmica em torno das políticas de inclusão.
Votaram contra a proposta os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB). Agora, caberá ao Executivo decidir se a iniciativa será transformada em lei.
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