Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto é do deputado Gonzaga Patriota (PSB-CE).
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A PEC, agora, deve passar por discussão em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Repub-PB), antes de seguir ao plenário. Para a aprovação em plenário são necessários 308 votos em dois turnos de votação.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável por considerar que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição, o que é contestado por juristas.
A proposta muda o artigo 228 da Constituição estabelecendo que a maioridade passa a ser considerada para fins legais aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa seria penalmente imputável.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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