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Direito e Justiça

Para Transparência Internacional, uso da Lei Magnitsky contra Moraes abre “precedente perigosíssimo”

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CEO da Transparência Internacional, Maíra Martini, considera “uma aberração” a atitude do governo Trump de impor sanções da Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator do processo que apura a responsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na tentativa de golpe de estado após as eleições de 2022. Segundo ela, a iniciativa “abre um precedente perigosíssimo” de uso político da lei que deveria servir para combater exclusivamente casos graves de violações dos direitos humanos.

O risco de uso político sempre existe, mas essa decisão agora é o oposto do que a lei diz

afirmou Martini, em entrevista ao jornal O Globo.

Não se enquadra em nenhum dos motivos pelos quais ela foi criada. É uma aberração e abre um precedente perigosíssimo

avalia ela.

Na avaliação de Martini, a mesma lei pode ser utilizada por Trump para ameaçar outras pessoas.

Podemos esperar qualquer coisa do governo americano. Não tenho dúvidas de que possam ocorrer sanções à sociedade civil

prevê.

Em nota divulgada no dia 30 de julho, quando as sanções contra Moraes foram anunciadas, a Transparência Internacional já havia divulgado nota segundo a qual “nada justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos poderes”.

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