Senado aprova suspensão de norma sobre aborto legal para menores e texto segue para promulgação
O Senado concluiu na terça-feira (2) a análise de um projeto que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com direito ao aborto previsto em lei. A proposta foi aprovada em ritmo acelerado e agora seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A matéria recebeu aval inicialmente na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, em seguida, foi levada ao plenário com pedido de urgência. A tramitação rápida permitiu que a votação final ocorresse no mesmo dia, sem necessidade de passar por outras comissões da Casa.
A resolução suspensa havia sido publicada no fim de 2024 e estabelecia orientações para a atuação conjunta de órgãos de saúde, assistência social e proteção à infância em casos envolvendo gravidez decorrente de violência sexual.
O texto também previa acompanhamento especializado às vítimas e mecanismos para facilitar o acesso ao aborto legal, inclusive por meio do encaminhamento a unidades de saúde aptas a realizar o procedimento quando não houvesse atendimento disponível na cidade de origem.
Durante a discussão da proposta, parlamentares favoráveis à suspensão argumentaram que o Conanda extrapolou suas atribuições ao regulamentar temas que, segundo esse entendimento, deveriam ser tratados diretamente pelo Poder Legislativo.
Entre os pontos questionados estavam regras relacionadas ao consentimento familiar, à atuação das equipes de saúde e aos procedimentos adotados em situações envolvendo menores de idade.
A norma também previa medidas para ampliar a oferta dos serviços em diferentes regiões do país e estabelecia diretrizes para garantir informações e suporte às vítimas de violência sexual durante todo o processo de atendimento.
O tema já havia sido analisado pela Câmara dos Deputados em 2025, quando a suspensão da resolução foi aprovada pelos parlamentares. Com a conclusão da votação no Senado, o decreto legislativo avança para a etapa final de promulgação pelo Congresso.
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