A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que altera as regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A matéria avança agora para análise do plenário da Casa em regime especial.
O texto da PEC 14/2021, cujo relator é o senador Irajá (PSD-TO), estabelece critérios específicos para aposentadoria da categoria e também determina mudanças na forma de vínculo desses profissionais com o poder público. A proposta mantém integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado.
Entre os principais pontos está a criação de uma modalidade de aposentadoria especial destinada aos agentes que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva na função. Além do tempo de serviço, será exigida idade mínima, que seguirá uma regra de transição até 2041. Os requisitos variam conforme o período e o sexo do trabalhador, com aumento gradual das idades mínimas ao longo dos próximos anos.
A PEC também prevê aposentadoria por idade para mulheres a partir dos 60 anos e homens a partir dos 63, desde que cumpridos os requisitos mínimos de contribuição previdenciária e tempo de atividade na área.
Outro trecho da proposta restringe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, permitindo essa modalidade apenas em situações de emergência sanitária. O texto ainda determina que trabalhadores terceirizados aprovados em processo seletivo público sejam incorporados ao quadro permanente após a promulgação da emenda. Os municípios terão prazo até o fim de 2028 para adequar suas estruturas às novas exigências.
Apesar do apoio recebido na CCJ, a proposta gera preocupação na área econômica. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios apontam impacto bilionário para os cofres municipais, enquanto projeções do Ministério da Previdência indicam despesas futuras que podem se aproximar de R$ 100 bilhões. O tema integra um grupo de medidas acompanhadas com atenção pelo governo federal devido aos possíveis reflexos nas contas públicas.
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